Segue o link dos projetos que estão na íntegra no link abaixo:

PLC 01 – Altera Lei 22-2023 – Horas extraordinárias em 100 – revisado e numerado.pdf

PLE 01 – Altera Lei 1721-2023 – Extinção de Cargos e ampliação de vagas – revisado e com numeração.pdf

PLE 02 – Revisão Anual Servidores -2024 – revisado com numeração.pdf

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