EDITAL Nº 01/2025 DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Presidência da Câmara Municipal de Capivari do Sul, pelo presente edital, CONVOCA os moradores e proprietários de imóveis do LOTEAMENTO DO BAIRRO DUTRA – TRAVESSA ÁVILA para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada pela Câmara de Vereadores, através da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo com a finalidade de discutir sobre a REGULARIZAÇÃO do referido Loteamento.
E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.
Data: 08/04/2025 (terça-feira)
Horário: 19:00 horas
Local: Câmara de Vereadores
A Audiência Pública tem como objetivo a apresentação e discussão do Projeto de Lei do Executivo n.º 74/2024, que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, na forma que estabelece o artigo 48, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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