Câmara de Vereadores de Capivari do Sul – RS
Responsável Pelo SIC – Mesa Diretora
Horário de Atendimento:
Segunda Feira (Dia da Sessão Ordinária) início da Sessão às 18:00 hs
Segunda Feira a Sexta Feira das 12:00 as 18:00 hs
Telefones:
(51) 3685-1288 / (51) 3685-1287 / (51) 3685-1135
Rua Adrião Monteiro, 2360 – Capivari do Sul – RS – CEP 95552-000
Contato: contato@camaracapivaridosul.rs.gov.br
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI é a Lei Municipal nº 777 de 17 de abril de 2013, onde ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado).
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