A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 11 de dezembro. Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:
Resolução de Mesa 15/2023 – Convoca os vereadores para a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Capivari do Sul para o ano de 2024
Resolução de Mesa 16/2023 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução de Mesa nº 11/23
Projeto de Resolução 05/2023 de autoria da Mesa Diretora
Moção 09/2023 – Moção de Aplausos a ser encaminhado ao Professor Igor Gomes fundador da escola de futebol Upgrade, de autoria do vereador Renato Leal com o apoio dos vereadores Tatiane Kestering e Josué Dutra
Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes pautas:
Projeto de Lei 110/2023 – Dispõe sobre o pagamento de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao município a título de assistência financeira complementar. Aprovado por 8 votos
Projeto de Lei 118/2023 – Altera o Art. 3° – Do prazo de vigências da Leis que originaram contratações emergenciais e temporárias. Aprovado por 8 votos
Projeto de Lei 119/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.135,24. Aprovado por 8 votos
Moção 08/2023 – Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno apresentam ao Douto Plenário MOÇÃO DE APOIO a ser encaminhada, após deliberação do Plenário, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Autor Jesuelo Silva. Aprovado por 8 votos
