A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 10 de abril. No espaço da Tribuna Livre, Tanatiele Cristina Miguel falou sobre a segurança nas escolas. Em seguida foi a vez da Assessora Jurídica do Sindicato do Municipários de Capivari do Sul, Marilia Oliveira, falar sobre o Projeto do Plano de Carreira do Magistério. Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:
Projeto de Lei 22/2023 – Autoriza o município de Capivari do Sul a receber doação de uma área urbana com extensão de 5.079,34m² localizada na Sede do município e dá outras providências.
Projeto de Lei 23/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Auxiliar de Educação Infantil.
Projeto de Lei 24/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Professor de Matemática
Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes pautas:
Projeto de Lei Legislativo 09/2023 – Institui no município de Capivari do Sul a Semana Municipal de conscientização sobre o espectro autista. Autor Cristina Bueno. Aprovado unanimidade
Pedido de Indicação 14/2023 – Venho indicar ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de criação de um Programa que oportunize aos moradores de Capivari do Sul que têm terrenos com construção predial em cima e que não estão regularizados com a planta baixa para fins de cobrança de IPTU possam ter a confecção da planta baixa de sua residência utilizando os profissionais do quadro da Prefeitura Municipal, ou seja, este pedido é uma continuação do pedido anterior, Pedido de Indicação nº 04/2023, pois o Executivo Municipal primeiramente oportuniza que os moradores façam a inclusão no Cadastro Tributário do Município, como já realizado anteriormente pela Lei Municipal nº 915/2015, porém, a Lei 915/2015 no seu art. 3º ela exige o seguinte: “Art. 3º. “Para a validade, reconhecimento e lançamento da benfeitoria realizada, o proprietário deverá formalizar com profissional técnico devidamente cadastrado no CREA ou CAU a futura regularização que deverá ser efetuada no prazo de 300 (trezentos dias) da data da Declaração protocolada.”. Sendo assim, as pessoas que não tem condições financeiras conseguem momentaneamente resolver o problema e diminuir a cobrança de IPTU, porém não tem condições de pagar pelo serviço de um profissional para fazer a planta. Meu pedido é neste sentido, que seja feito um Programa Municipal para àquelas famílias com renda mensal de até três salários mínimos para que estes possam obter a planta baixa que será confeccionada pelos profissionais do quadro da Prefeitura Municipal. Autor Jesuelo Silva. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 30/2023 – Solicito ao Executivo Municipal que seja acrescentado ao Quadro de Cargos Efetivos de nível superior no Projeto de Lei nº 112/2022 que tramita nesta Casa Legislativa mais um cargo de médico de saúde da família. Autor Jesuelo Silva. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 31/2023 – Solicito ao Executivo Municipal a contratação de uma empresa especializada em segurança para as três escolas municipais. Autor Cristina Bueno. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 32/2023 – Solicito ao Executivo Municipal que reabra o período das inscrições de auxílio estudantil para os estudantes do Município de Capivari do Sul. Autor Claudia Oliveira. Aprovado unanimidade
