A Audiência Pública tem como objetivo a apresentação e discussão do Projeto de Lei do Executivo n.º 74/2024, que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, na forma que estabelece o artigo 48, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Clique aqui para acessar o Projeto de Lei nº 74/2024
Clique aqui para ver o Edital de Convocação
