A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão onde se desenvolvem as atividades do Poder Legislativo, a exemplo da Prefeitura, que é o local onde se exercem as atividades do Poder Executivo.
Na Câmara de Vereadores são discutidos e votados os projetos de lei, as normas em geral do interesse da coletividade municipal. É o local onde são debatidos todos os assuntos de interesse coletivo. É assim que se faz democracia.
A Câmara Municipal tem funções estanques, quais sejam: a Legislativa, a Administrativa, a de Fiscalização, a Julgadora e a de Assessoramento.
Por estas funções a Câmara exerce suas atividades essenciais.
» A Função Legislativa é a mais importante função da Câmara de Vereadores. Por esta função a Câmara legisla para a municipalidade, elaborando, segundo a competência iniciadora, as leis que regem a vida dos munícipes. É exercida e tem seu fim na elaboração das leis municipais.
» A Função Administrativa é aquela pela qual a Câmara elege sua Mesa Diretora, organiza os seus serviços internos, cria seu regimento, cria os cargos e organiza o seu pessoal. Enfim, realiza todos os atos para o normal andamento de suas atividades. Pratica-se, por esta função, todos os atos de administração.
Dentro da função administrativa encontram-se os serviços auxiliares, com a Secretaria, as Assessorias (legislativas, técnicas, etc.), a Contabilidade, etc.
» Pela Função de Fiscalização, cabe aos Vereadores, por seu Plenário, diante da relevância desta função, fiscalizar a correta atuação do Chefe do Poder Executivo. O controle da execução orçamentária é missão da Câmara. É exercida por pedidos de informações ao Prefeito, pelo trabalho das Comissões Parlamentares.
» A Função Julgadora, através desta função a Câmara, quando reunida, funciona como um verdadeiro tribunal ao julgar, por exemplo, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Esta função entrega à Câmara de Vereadores poderes quase ilimitados, a partir do momento em que os Vereadores podem, até mesmo, cassar um Prefeito por infração político-administrativo.
» A Função de Assessoramento – esta função permite à Câmara assessorar o Prefeito na difícil tarefa de administrar o Município. É exercida através de requerimentos, moções, pedidos de informações e indicações onde os Edis devem buscar, de todas as formas, contribuir com a Administração de seu Município.
Esta função pode ser confundida com a fiscalizadora, na verdade representa o poder-dever que tem a Câmara, por seus representantes, de trazer o Prefeito Municipal o conhecimento dos problemas municipais através dos mecanismos que ela dispõe, objetivando melhorar a vida da sociedade municipal. Aqui não se trata de ato de fiscalização, mas sim de assessoramento.
» Vereadores – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.
» Mesa – A Mesa é o órgão que dirige os trabalhos da Câmara, sendo constituída por um Presidente, dois vices-Presidente e dois Secretários. Entre outras atribuições, compete à Mesa administrar a Câmara, na ordem econômica, política e em relação ao cotidiano do órgão.
» Bancada – Toda bancada possui um líder entre os Vereadores de uma representação partidária. É eleito entre os Vereadores de seu partido para expressar-se em nome da bancada.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL
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Exercício de 2025
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- PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA – 2025
- Presidente: Cristina Bueno
- Vice-Presidente: Tatiane Kestering
- 1º Secretário: Roberto Camargo
- 2ª Secretária: Sandra Cardoso
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VEREADORES – LEGISLATURA 2025–2028
- Cristina Bueno
- Daniel Vargas
- Jesuelo Silva
- Marília Oliveira
- Paulo Terra
- Renato Leal
- Roberto Camargo
- Sandra Cardoso
- Tatiane Kestering
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- COMISSÕES PERMANENTES
CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Status: Em Atividade | Término: 31/12/2025
- Presidente: Roberto Camargo
- Membro: Marília Oliveira
- Membro: Daniel Vargas
- Suplente: Sandra Cardoso
COF – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Status: Em Atividade | Término: 31/12/2025
- Presidente: Paulo Terra
- Membro: Tatiane Kestering
- Membro: Jesuelo Silva
- Suplente: Renato Leal
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- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Responsável por prestar assessoramento direto à Presidência da Câmara, coordenar a agenda oficial, organizar reuniões e audiências, além de supervisionar a expedição de atos da Presidência.
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SETORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA DA CÂMARA
Cargo: Analista Legislativo – Gestão Administrativa e Legislativa
- Composição: 01 servidor concursado + 01 estagiário
- Funções:
o Protocolo e tramitação de documentos
o Redação e expedição de atos normativos
o Apoio às sessões plenárias e comissões
o Registro oficial e controle do acervo documental da Câmara
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SETOR CONTÁBIL
Cargo: Analista Legislativo – Gestão Financeira e Contábil
- Composição: 01 servidor concursado
- Funções:
o Realizar escrituração e controle contábil da Câmara
o Emitir relatórios contábeis
o Garantir conformidade com as normas legais de contabilidade pública
o Assegurar transparência na aplicação dos recursos
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SETOR DE TESOURARIA
Cargo: Técnico Legislativo – Gestão Financeira e Administrativa
- Composição: 01 servidor concursado
- Funções:
o Controlar a movimentação financeira
o Efetuar pagamentos e recebimentos
o Realizar conciliação bancária
o Auxiliar na execução orçamentária e financeira da Câmara
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SETOR GERAL
Cargo: Técnico Legislativo – Apoio e Manutenção
- Composição: 01 servidor concursado
- Funções:
o Atividades de apoio em diversos setores
o Limpeza e organização de ambientes
o Serviços de copa e suporte logístico em eventos e sessões
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COMISSÕES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES
- Comissão Permanente de Licitação
Responsável pela condução dos processos licitatórios, de acordo com as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, garantindo legalidade e transparência.
- Comissão Permanente de Patrimônio
Responsável pelo controle, inventário e acompanhamento da utilização, conservação e destinação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara.