A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 24 de abril. Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:
Projeto de Lei 25/2023 – Autoriza a inclusão de nova meta na Lei 1.451 de 10 de setembro de 2021 Plano Plurianual, Lei 1.631 de 18 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal crédito se faz necessário para reforma e adequação para acessibilidade no prédio situado na Rua Otaviano de Oliveira Nunes, 110, onde atualmente funciona a Biblioteca e Centro de Inclusão Digital. Após os reparos o referido prédio será destinado às dependências do Conselho Tutelar e demais conselhos municipais.
Projeto de Lei 26/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Projeto de Lei 27/2023 – Institui e delimita zona de urbanização específica (ZUE) para fins de implantação de sítios de lazer e condomínios por unidades autônomas, com parcelamento do solo, e dá outras providências.
Projeto de Lei 28/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Agente Administrativo Auxiliar – duas vagas.
Projeto de Lei 29/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Professor de Inglês – duas vagas.
Projeto de Lei 30/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Professor de Ciências.
Projeto de Lei 31/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Orientador Educacional – duas vagas.
Projeto de Lei 32/2023 – Institui e delimita 03 (três) zonas de urbanização específica (ZUE) para fins de implantação de 02 (duas) áreas comerciais e 01 (um) loteamento residencial, mediante parcelamento do solo, e dá outras providências.
Emenda Modificativa 01/2023 – Modifica a redação do Art. 31 do PLE Nº 116/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.31. A Jornada de trabalho do Professor do Ensino Fundamental e Educação Infantil será de 20 horas semanais, sendo que, 1/3 desta carga horária ficará destinada para horas atividades, que serão reservadas para estudos, planejamento, preparação e avaliação de trabalhos didáticos, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. 1º. as horas atividades dos professores mencionados no caput deste artigo poderão ser cumpridas também fora da escola, de acordo com a proposta pedagógica da escola. 2º.os especialistas em educação que fazem parte do quadro de cargos do magistério e não são mencionados no caput deste artigo também terão direito a horas atividade e poderão cumpri-las fora da escola, desde que cumpram sua carga horária dentro das instituições de ensino no apoio ao atendimento ao aluno e de acordo com a proposta pedagógica da escola. Autor Tatiane Kestering
Pedido de Informação 04/2023 – Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe as informações no que segue: 1) Quantos exames e consultas estão em lista de espera nas seguintes especialidades: a) Cardiologia, b) Ortopedia; c) Oftalmologia; d) Ginecologia; e) Pediatria; f) Ressonâncias; g) Ecografias em geral h) Tomografias. Autor Jesuelo Silva
Requerimento 04/2023 – Solicitamos que seja convocada a Ilustríssima senhora Jaqueline Correa da Costa, Secretária Interina de Saúde e Assistência Social, nomeada através da Portaria nº 232 de 13 de abril de 2023, para que esta possa comparecer na Câmara de Vereadores para prestar informações e esclarecimentos sobre as seguintes questões: 1) Emendas Parlamentares destinadas à Saúde; 2) Atendimentos nos Postos de Saúde; 3) Contratação de médico, sendo que existe a previsão de concurso público, portanto a Secretaria de Saúde prevê a necessidade de mais uma vaga em concurso público para mais um médico para o Programa de Saúde da Família; 4) Vigilância Sanitária; 5) Cronograma de como é feita a fiscalização nas empresas do Município? 6) Futura compra do aparelho ecografo; 7) Exames e consultas que estão em demanda reprimida; 8) Fiscalização animal; 9)Fiscalização na Expofeira, plano de ação (praça de alimentação no setor de vigilância sanitária. Autor Jesuelo Silva
Manifestação de Pesar aos familiares de Leandro Marques Dutra requerida pelo vereador Roberto Camargo e vereadores da bancada do PDT.
Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes pautas:
Pedido de Providências 34/2023 – Solicito ao Executivo Municipal que seja realizada a demarcação das linhas do Campinho de Futebol da Rua Noruega para o devido uso do local juntamente com a reparação das redes das goleiras. Autor Geovane Silveira. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 35/2023 – Solicito ao Executivo Municipal e ao Secretário de Obras que providenciem a colocação de algumas caçambas de saibro na via pública denominada Beco do Carvalho no distrito de santa Rosa, bem como seja feita a limpeza e drenagem dos valos na beira do referido beco e colocados canos em frente à residências que ali estão construídas. Autor Roberto Camargo. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 38/2023 – Solicito novamente ao Prefeito Municipal que seja efetivada a Lei Municipal nº 1.063 de 28 de junho de 2017, que trata de autorização ao município de Capivari do Sul a doar imóveis urbanos de propriedade do município de Capivari do Sul à munícipes em vulnerabilidade financeira. Autor Renato Leal. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 39/2023 – Solicito ao Executivo Municipal que parte da Emenda de Custeio que busquei para a saúde de Capivari do Sul no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) seja utilizada para pagar exames de ressonância, tomografias e ecografias. Autor Jesuelo Silva. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 41/2023 – Solicito que seja aberto processo licitatório para a contratação de um médico veterinário para dar seguimento no programa de castração de animais domésticos, que contempla os moradores de baixa renda do município. Autor Renato Leal. Aprovado unanimidade
