A Câmara Municipal de Capivari do Sul realizou mais uma sessão ordinária na segunda-feira, dia 13 de março. Na oportunidade, entraram em pauta as seguintes matérias:
Projeto de Lei 15/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Auxiliar de Serviços Gerais.
Projeto de Lei 16/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Professor de Educação Infantil
Projeto de Lei 17/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Professor de Educação Física
Projeto de Lei 18/2023 – Autoriza a contratação por tempo determinado para fins que especifica e dá outras providências. Agente Administrativo Auxiliar
Resolução de Mesa 02/2023 – Determina que nos dias 16 e 17 de março de 2023 não haverá expediente na sede da Câmara de Vereadores de Capivari do Sul devido a curso de capacitação ao servidores do Legislativo.
Na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram e votaram as seguintes pautas:
Projeto de Lei 01/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.076,51 (trezentos e vinte e três mil setenta e seis reais com cinquenta e um centavos) para reforço de Dotações Consignadas no Orçamento em vigor e dá outras providências. A suplementação se faz necessária para inclusão do superávit financeiro do exercício de 2022 a fim de concluir a obra de transferência da cancha de laço para o Rancho Capivari. Aprovado unanimidade
Projeto de Lei 10/2023 – Autoriza a inclusão de nova meta na Lei 1.451 de 10 de setembro de 2021 Plano Plurianual, Lei nº 1.631, de 18 de novembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 no valor de R$ 630.739,28 (seiscentos e trinta mil setecentos e trinta e nove reais com vinte e oito centavos). O projeto de faz necessário a fim de realizar a reforma na base dos plantonistas e dependências da Vigilância em Saúde, que atualmente estão instaladas no antigo prédio da prefeitura, em condições precárias. Aprovado unanimidade
Projeto de Lei 12/2023 – Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de R$ R$ 255.174,63 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e quatro reias com sessenta e três centavos) para reforço nas dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências. Aprovado unanimidade
Projeto de Lei Legislativo 07/2023 – Denomina de José de Souza Sessim o Pólo Industrial do município de Capivari do Sul. Autor Jesuelo Silva. Aprovado unanimidade
Pedido de Indicação 03/2023 – Ao Superintendente do DAER: Venho solicitar ao DAER que seja realizada a pintura nas faixas de rolamento e acostamento próximo às pontes do município de Capivari do Sul, RSC 101 – km 123. Autor Renato Leal. Aprovado unanimidade
Pedido de Indicação 04/2023 – Senhor Prefeito Municipal. Venho indicar ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o mesmo objetivo da Lei Municipal nº 915 de 24 de fevereiro de 2015, qual seja: “Autoriza a inclusão no Cadastro Tributário do Município edificação concluída e habitada, mas não regularizada tempestivamente na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordenamento Urbano e/ou na Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e dá outras providências”. Tal pedido visa dar oportunidade para as pessoas regularizarem seus lotes, passando estes lotes a ser com edificação predial. Porém, solicito que a lei a ser editada seja ampliada para 85 m2 naqueles casos em que os proprietários cuja a edificação após a avaliação do órgão competente não alcançar 85 pontos e que tenha área inferior ou igual a 85 m2, fica dispensado da regularização prevista na Lei 915/2015. A indicação ainda segue no sentido de que a regularização exigida nos moldes da Lei 915/2015, na elaboração da nova lei seja realizada pelos proprietários até 31 de dezembro de 2024. Autor Jesuelo Silva. Aprovado unanimidade
Pedido de Indicação 06/2023 – A CEEE – Grupo Equatorial Energia. Venho solicitar que seja estudada a possibilidade de deslocamento da rede pública de alta e baixa tensão que serve os moradores do Beco do Carvalho, no distrito de Santa Rosa. A referida rede se encontra localizada dentro de propriedades particulares, sendo que se trocarmos os postes poderemos servir a comunidade com iluminação pública. Autor Roberto Camargo. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 19/2023 – Solicito ao Executivo Municipal e a Secretaria de Obras que sejam feitos reparos na pavimentação junto ao meio fio das ruas Suécia, esquina com a Rua Estados Unidos, e na Rua Estados Unidos entre a Suécia e Avenida Inglaterra. Autor Renato Leal. Aprovado unanimidade
Pedido de Providências 20/2023 – Solicito que o Executivo Municipal providencie a troca dos canos que estão todos quebrados no Beco dos Quadros, bocas de lobo entupidas e incompletas, e o esgoto completamente sujo. Autor Claudia Oliveira. Aprovado unanimidade
