LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, O QUE É?
A LGPD regulamentada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
QUEM É O CONTROLADOR?
O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”, LGPD. No caso em questão, o controlador é a Câmara Municipal de Capivari do Sul/RS.
QUEM É A ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”, LGPD. O endereço eletrônico para maiores informações está no portal do Governo Federal https://www.gov.br/anpd/pt-br.
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Capivari do Sul
CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
E-mail: contato@camaracapivaridosul.rs.gov.br
Endereço: Câmara Municipal, Avenida Adrião Monteiro, 2160, Centro, de Capivari do Sul/RS – CEP 95.552-000, Fone (51) 3685-1288 / (51) 3685-1287 / 3685-1135
Horário de atendimento ao público: 12:00 às 18 horas