A Audiência Pública tem como objetivo a apresentação e discussão do Projeto de Lei do Executivo n.º 74/2024, que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, na forma que estabelece o artigo 48, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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