Na sessão legislativa de segunda-feira, dia 30 de julho, a Câmara Municipal de Capivari do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 47/2018 que visa regularizar lotes em três ruas do Centro do município. Conforme o projeto, o poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos em nome do Município, ocupados, localizados na Rua Vovô Fernando Pacheco, Rua Professor Luiz Teixeira e Av. Ana Pacheco, conforme o número de suas matrículas.
O projeto visa regularizar e regulamentar uma situação já consolidada a mais de 20 anos, haja vista que os moradores que estão instalados em lotes que tem como proprietários registral já possuem suas moradias no local, não havendo qualquer possibilidade jurídica de o Município reaver tais lotes, pois antes da emancipação já existia a ocupação nestes locais, considerados área verde.
Fonte e Foto: Jornal Integração