Câmara de Vereadores de Capivari do Sul – RS
Responsável Pelo SIC – Mesa Diretora
Horário de Atendimento:
Segunda Feira (Dia da Sessão Ordinária) início da Sessão às 18:00 hs
Segunda Feira a Sexta Feira das 12:00 as 18:00 hs
Telefones:
(51) 4042-9415
Rua Adrião Monteiro, 2360 – Capivari do Sul – RS – CEP 95552-000
Contato: contato@camaracapivaridosul.rs.gov.br
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O ato normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI é a Lei Municipal nº 777 de 17 de abril de 2013, onde ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado).
DOS PRAZOS:
- O prazo para resposta da Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é de 20 dias corridos, contados do registro do pedido.
- Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
- Prazo inicial: 20 dias corridos.
- Possível prorrogação: 10 dias adicionais, com justificativa.
- Cálculo do prazo: A contagem do prazo inicia a partir do registro do pedido na plataforma e-SIC ou no canal de atendimento específico.
- Impacto de feriados e fins de semana: A resposta pode ser enviada no primeiro dia útil após o final do prazo, se o prazo final cair em um fim de semana ou feriado.
- Recursos: Caso o pedido seja negado ou o requerente não esteja satisfeito com a resposta, é possível interpor recurso. O prazo para recurso é de 10 dias.
- Prazo para recurso: A resposta ao recurso deve ser dada em 5 dias pela autoridade competente
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTO – L.A.I
A Câmara de Vereadores de Capivari do Sul, nos anos de 2022, 2023 e 2024, não detinha informações anteriormente classificadas como sigilosas ou secretas que tenham se tornado acessíveis em razão do decurso do prazo.
Além disso, nesses mesmos anos, nenhuma informação foi classificada com qualquer grau de sigilo.
Acesse os Relatórios Estatísticos Anuais(clic aqui)
Perguntas Frequentes(clic aqui)
Solicitação
Faça sua solicitação nos campos do formulário.
Responsável Pelo SIC – Mesa Diretora